Orçamento ‘secreto’: dados enviados ao STF evidenciam desigualdade de repasses entre estados

Os dados enviados pelo Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF) com detalhamento parcial das emendas de relator incluídas nos orçamentos de 2021 e 2022 evidenciam a desigualdade regional nos repasses dessas verbas bilionárias. As emendas de relator cresceram em volume nos últimos anos e ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência —…

Os dados enviados pelo Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF) com detalhamento parcial das emendas de relator incluídas nos orçamentos de 2021 e 2022 evidenciam a desigualdade regional nos repasses dessas verbas bilionárias.

As emendas de relator cresceram em volume nos últimos anos e ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência — ao contrário da maior parte do orçamento federal, o Congresso não tinha obrigação de divulgar os dados dos pedidos feitos e atendidos a cada ano.

Levantamento de g1, GloboNews e TV Globo a partir do material mostra que, proporcionalmente, Roraima recebeu 43 vezes mais recursos por habitante que São Paulo, por exemplo. Essa diferença não está vinculada a uma análise das necessidades de cada estado, mas sim, ao poder político dos parlamentares aliados do governo Jair Bolsonaro – e à localização da base eleitoral de cada um.

Ao todo, o material enviado ao STF detalha R$ 10,9 bilhões dos quase R$ 37 bilhões reservados para emendas de relator nos últimos dois anos (menos de 30% do valor total). Apenas 340 dos 513 deputados e 64 dos 81 senadores responderam, ou seja, três em cada 10 parlamentares ignoraram o pedido de detalhamento.

Dos R$ 10,9 bilhões discriminados pelo Congresso, 1,8% foi destinado às indicações da oposição, enquanto 50% pagou indicações dos partidos do chamado “Centrão”, bloco parlamentar informal de apoio ao governo.

Distribuição dos recursos

 

Se considerados apenas os dados efetivamente entregues, surgem evidências do impacto na distribuição dos recursos por critérios políticos.

O IBGE projetava uma população de Roraima, em 2021, de aproximadamente 652 mil pessoas. Os três senadores e quatro deputados do estado que enviaram informações ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram ter conseguido R$ 450 milhões em emendas de relator – R$ 679,93 por habitante.

Enquanto isso, o Ceará, com mais de 9,4 milhões de habitantes, só recebeu R$ 144 milhões em emendas de relator em 2020 e 2021, o equivalente a R$ 15,63 por pessoa. Isso porque quatro dos deputados do estado informaram não ter indicado beneficiários para as emendas.

O valor por habitante de Roraima é equivalente a 43,5 vezes o recebido pelo Ceará.

A situação se repete em outros estados. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) foi relator-geral do orçamento em 2021 e informou ter destinado diretamente, sozinho, R$ 468,23 milhões.

Somados os valores destinados pelos outros parlamentares acreanos, o valor total relativo ao estado sobe para R$ 586,62 milhões, o equivalente a R$ 642,45 por habitante. Em um cálculo semelhante, os parlamentares de São Paulo direcionaram o equivalente a R$ 16,09 por habitante de seu estado.

OS REPASSES POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Estado População Valor das emendas (por habitante) Roraima 652.713 R$ 679,93 Acre 906.876 R$ 642,45 Tocantins 1.607.363 R$ 277,13 Piauí 3.289.290 R$ 251,68 Rondônia 1.815.278 R$ 227,28 Alagoas 3.365.351 R$ 147,81 Paraíba 4.059.905 R$ 139,54 Amapá 877.613 R$ 97,98 Sergipe 2.338.474 R$ 86,45 Amazonas 4.269.995 R$ 82,05 Mato Grosso do Sul 2.839.188 R$ 80,58 Santa Catarina 7.338.473 R$ 64,27 Mato Grosso 3.567.234 R$ 57,36 Minas Gerais 21.411.923 R$ 57,35 Pernambuco 9.674.793 R$ 52,52 Maranhão 7.153.262 R$ 49,53 Paraná 11.597.484 R$ 44,62 Goiás 7.206.589 R$ 40,94 Rio Grande do Norte 3.560.903 R$ 37,12 Pará 8.777.124 R$ 33,71 Rio de Janeiro 17.463.349 R$ 30,02 Bahia 14.985.284 R$ 29,88 Rio Grande do Sul 11.466.630 R$ 24,33 Distrito Federal 3.094.325 R$ 17,16 Espírito Santo 4.108.508 R$ 16,89 São Paulo 46.649.132 R$ 16,09 Ceará 9.240.580 R$ 15,63 Fonte: Congresso e STF

Na avaliação do cientista político e professor Carlos Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), há uma disparidade no envio de recursos aos municípios — os locais que mais recebem são os que compõem a base local de interesse do parlamentar, não necessariamente as cidades que mais precisam de investimento.

“Como os parlamentares têm interesse em levar recursos para municípios com que têm relações eleitorais, existem municípios completamente esquecidos, há uma disparidade muito grande, em que parlamentares que têm mais conexão com tais municípios vão carrear mais recursos (para esses municípios), e outros municípios vão receber muito menos. Nem sempre os que vão receber mais são os mais necessitados”, diz o cientista político.

O professor explica que os recursos têm efeitos positivos na economia do município: “alocações de emendas geram ganhos de qualidade de vida dos municípios que mais recebem, o que é esperado, um aporte movimenta a economia local”.

Por outro lado, Pereira diz que os benefícios obtidos não são sustentáveis ao longo do tempo porque o parlamentar vai decidir o destino dos recursos conforme os seus próprios interesses.

“A lógica motivadora do parlamentar não é uma lógica de alocação eficiente, é uma lógica de sobrevivência eleitoral, alocar mais nos municípios em que ele imagina que ele vai ter mais reconhecimento dessa rede local”, afirma.

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